Trabalhista

Projeto de Lei Propõe Inclusão de Licença Menstruação na CLT

Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão da licença menstruação dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, a mulher teria direito de se afastar por até três dias no mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida, pelo empregador, a compensação das horas não trabalhadas. O …

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CCJ aprova parecer que considera constitucional a reforma da Previdência

Relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo, que segue para análise de comissão especial. Parlamentares contrários apontam inconstitucionalidade pela falta de estimativa dos impactos orçamentários e financeiros A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (23), por 48 votos a 18, a admissibilidade da reforma da …

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Salário mínimo proposto para o próximo ano será de R$ 1.040

Lei que definia a fórmula (inflação mais o PIB) deixará de vigorar em 2020, e reajuste será calculado apenas pelo INPC Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do …

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Cipa, instrumento essencial para a redução de acidentes de trabalho

Implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes é uma das exigências da Norma Regulamentadora 5 para todas as instituições que tenham empregados Todas as empresas que tenham funcionários contratados pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) precisam adotar planos e ações para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. É o que prevê um …

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E-Social começa a receber informações do MEI

Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro A partir desta terça-feira (16), estará disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) . Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados …

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Portaria altera exigências de segurança e saúde para mineradoras

Mineradoras de todo o país têm o prazo de seis meses para se adequar às exigências incluídas na Norma Regulamentadora 22, que diz respeito à Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial na sexta-feira (12), portaria que altera o normativo com o intuito de garantir …

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Calculadora simula aposentadoria com novas regras

Para utilizar a calculadora, o segurado deverá informar se é servidor público federal ou filiado ao INSS   O governo federal lançou em seu Portal de Serviços uma calculadora que permite tanto aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , quanto aos servidores, descobrir de quanto será sua contribuição e quando poderão se aposentar, segundo …

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Governo aumenta descontos em dívidas de empresas com o INSS

Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido   A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de …

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FGTS: Veja em quais situações você pode sacar o Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 13 de setembro de 1966 pela Lei nº 5.107 (revogada) e tinha como objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O saldo da conta é formado por depósitos mensais realizados pelos …

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Empresa do Simples tem até terça para inscrever empregados no eSocial

Mais de 23 milhões de trabalhadores já estão cadastrados. Os micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina nesta terça-feira (9) o prazo para cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e enviar as tabelas. A exigência também vale para empregadores pessoa física (exceto …

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